Empreendedorismo

MEI tem inscrição municipal? Como funciona?

MEI tem inscrição municipal?

Muitas pessoas para contornar a falta de emprego, acabou se tornando empreendedora. Aliás o índice de novos empreendimentos cresce a cada dia. A forma mais buscada que esses novos empreendedores encontraram para se formalizar é se transformando em MEI. Essa forma de se regularizar e sair da informalidade, não possui muitas burocracias, mas algumas obrigatoriedades. Saiba mais sobre os direitos e se o MEI tem inscrição municipal depois desse processo.

Desde 2008, esse tipo de classificação chamada de MEI, surgiu em 2008, graças a regulamentação da Lei Complementar 128. Esse tipo de enquadramento de alguns trabalhadores foi feito principalmente para os retirar da informalidade.

O cidadão para se tornar um MEI deve ter um faturamento de até R$ 81 mil anualmente. Não pode em hipótese alguma ser sócio de outra empresa e nem ter mais do que um funcionário.

A melhor maneira do indivíduo entrar para o mundo dos negócios é se formalizando. Trabalhar de maneira informal, não dá direito ao cidadão receber todos os benefícios que tem direito.

O MEI tem inscrição municipal depois que passa por todas as etapas de formalização, assim como o CNPJ, que possibilita a abertura de contas e empréstimos diversos.

As notícias são bem animadoras, pois até hoje já são mais de 7,7 milhões de trabalhadores que já saíram da informalidade e se tornaram MEI. Cuidadores de animais, cozinheiros, artesãos, pintores, boleiros, depiladores, manicures, chocolateiros, entre outros entraram na formalidade.

São Paulo e Rio de Janeiro são os estados que lideram a quantidade de novos empreendedores no país. Minas Gerais vem firme na terceira posição, em breve se igualará a esses dois estados.

Uma das preocupações dos novos empreendedores é se o MEI tem inscrição municipal após a formalização. Saiba mais a seguir sobre essa classe trabalhadora.

O que é a inscrição municipal e para que ela serve?

Saber se o MEI tem inscrição municipal é uma das curiosidades de quem quer se tornar um trabalhador formalizado.

Essa inscrição nada mais é do que um número de cadastro municipal, que está contido na região em que ela se localiza. É através desse número que a prefeitura acompanha toda a situação da empresa e principalmente como andam suas contribuições obrigatórias.

Empresas que prestam serviços devem obrigatoriamente emitir esse tipo de inscrição, pois sua ligação com o ISS ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é direta.

MEI tem inscrição municipal?

O MEI tem inscrição municipal, mas para que ela serve?

Existem muitas funções importantes atribuídas a inscrição municipal. A principal delas é a permissão de poder fiscalizar e fazer o controle de todos os pagamentos de tributos referentes as empresas.

Sendo assim, a sonegação de impostos é evitada e a notificação se aquela empresa tem cadastro na prefeitura ou não é informada antecipadamente. Sem dúvidas, essas informações garantem a idoneidade da empresa. Essa inscrição deve ser fixada junto ao alvará de funcionamento e localização da empresa.

Além de tudo isso, ela dá o direito a emissão de notas fiscais que possibilitam a obtenção de certidões negativas. Essas certidões são completamente imprescindíveis nos processos de licitação.

Como é a emissão da inscrição municipal?

O número que identifica o MEI no cadastro da Prefeitura é a inscrição municipal. É com esse número que a Prefeitura consegue fiscalizar e acompanhar as atividades desenvolvidas por ela e principalmente se os impostos estão sendo pagos de maneira regular.

Esse tipo de inscrição deve ser pago obrigatoriamente pelas empresas que prestam serviços, pois ela está ligada diretamente ao ISS ou Imposto Sobre Serviços.

Junto ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o cidadão deve fixar essa inscrição municipal.

Quem está empreendendo agora quer saber se o MEI tem inscrição municipal principalmente para poder fazer a emissão de notas fiscais. Isso permite a obtenção das certidões negativas de dívidas ativas. Possuir essas certidões permite a participação na concorrência de licitações públicas.

Quais os documentos necessários para conseguir essa inscrição?

Para conseguir essa inscrição existem documentos obrigatórios que devem ser apresentados. Porém, essa relação de documentos pode variar de um estado para o outro.

Existem algumas situações em que pode ser exigida a apresentação de alguns outros documentos importantes. Isso se dá pelo fato de que se comprove legalmente que o local, onde o empreendimento funcionará, não apresenta riscos para a população. Alvarás de vigilância sanitária são os documentos mais solicitados em casos de empresas do ramo alimentício e algumas de saúde.

Apesar da possibilidade desses documentos variarem um pouco de estado para estado, fizemos uma lista com alguns que acreditamos ser os mais imprescindíveis para qualquer localidade. Acompanhe a seguir.

Lista de documentos para a emissão da inscrição municipal

Como dissemos anteriormente, existem algumas situações em que a apresentação de alguns documentos se torna também obrigatória. Empresas do ramo alimentício por exemplo, devem apresentar alvará da Vigilância Sanitária se quiser continuar aberta. Além disso, alguns laudos e outras licenças também se tornam obrigatórias as apresentações.

No próprio município onde a empresa está sendo aberta, você pode conferir toda a documentação necessária.

Procurar uma consultoria de contadores pode ser uma excelente opção para que você não tenha dores de cabeças com essas questões. As vezes pode parecer simples, mas na prática não é nem um pouco. Evite ficar estressado, tem profissionais capacitados para isso.

  • Apresentação do DECA ou Declaração Cadastral Municipal;
  • CNPJ;
  • Documentação pessoal e comprovantes de residência;
  • Requerimento que autoriza a abertura de empresa;
  • Comprovante de locação ou propriedade da empresa;
  • Cópia do Contrato Social, Estatuto Social ou Ata;
  • Planta do imóvel;
  • Apresentação da declaração de enquadramento do imóvel.

Você sabe o que é a pesquisa prévia de viabilidade? Entenda a seguir!

A pesquisa prévia de viabilidade é uma das etapas que o empreendedor deve passar antes de emitir a sua inscrição municipal.

O próprio nome já diz qual é a sua função, ou seja, esse tipo de pesquisa faz a verificação da viabilidade do seu negócio para o município.

Esse procedimento é de altíssima importância, principalmente para aquelas atividades consideradas perigosas para a humanidade.

É importante destacar que cada cidade possui um procedimento próprio para a realização desse tipo de pesquisa.

Alguns estados disponibilizam essa pesquisa através do site da prefeitura mesmo. Já em outras, infelizmente a pesquisa deve ser feita manualmente.

Agora que você já sabe todas as informações se o MEI tem inscrição municipal ou não, ficou mais fácil emitir a sua e com isso, usufruir de diversos benefícios legais que ela oferece.

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