As empresas enquadradas no Simples Nacional devem ter a obrigação de saber o que é CPP. Esse imposto é cobrado em uma única via e tem como principal objetivo, simplificar e descomplicar a vida do empresário, seja ele pequeno ou não. Isso significa, que os impostos sejam eles municipais, estaduais ou federais não são mais separados e sim cobrados em uma única vez.
No mundo corporativo, as siglas, regras e leis servem para que se mantenha a ordem de contribuições e principalmente para que não ocorram desigualdades.
Entenda o que é CPP
A CPP ou Contribuição Previdenciária Patronal faz parte das subcategorias das contribuições sociais que existem. Esse valor é repassado ao Governo Federal e aplicado em serviços previdenciários que são concedidos normalmente aos seus trabalhadores pelo INSS.
Por ser um valor pago pelo empregador, entender o que é CPP e como ela funciona, é fundamental para os negócios. Afinal de contas, ninguém quer gastar a mais do que se deve e nem receber a menos do que se tem direito.
Certamente, a operação tributária da empresa geralmente é afetada com a contribuição do INSS patronal. Por conta disso, os empreendedores devem estudar bastante sobre a influência desses custos.
Grande parte desse faturamento auferido nas empresas provem das contribuições previdenciárias de origem patronal. Normalmente esse tributo deve ser saldado pelo patronato obrigatoriamente.
Portanto, não tem como se abster de informações importantes e ficar de fora das informações de como essa contribuição é tratada.
Essa Contribuição Patronal Previdenciária ou CPP é um imposto cobrado apenas em uma única guia pelo Simples Nacional. Esse tipo de cobrança tributária unitária tem como principal missão a de facilitar a vida do micro e pequeno empreendedor.
O pagamento é facilitado, pois permite que tudo seja quitado com apenas uma única guia. Isso significa que não existirão mais guias separadas sendo cobradas em datas diferentes e sim apenas uma que reúne todos os valores.
Assim que você começa a entender o que é CPP fica mais fácil saber sobre as leis que regem esse tipo de regime tributário e quais mudanças foram aplicadas ao longo dos anos.
O limite da receita bruta anualmente para que as empresas participem desse tipo de regime subiu em 2018. A tendência é que suba mais ao longo dos anos. Atualmente o valor para participar é de 4,8 milhões de reais.
O que é a CPP do Simples Nacional?
A CPP do Simples Nacional é um imposto cobrado sobre o valor total das remunerações pagas aos funcionários durante o mês.
Esse tipo de imposto contempla principalmente as remunerações de funcionários avulsos, empregados e os contribuintes chamados de individuais.
A CPP ou Contribuição Patronal Previdenciária serve para manter a Previdência Social, ou seja, ela é de âmbito federal.
As alíquotas das empresas nos pagamentos de salários podem chegar a 20%, esse valor vai depender de qual regime tributário que a empresa participa.
As pequenas e microempresas possuem um percentual de CPP em relação ao Simples Nacional com vínculos nas alíquotas presentes em cada anexo.
Isso significa que os valores de impostos que se deva pagar varia de acordo com a atividade exercida pela empresa e principalmente, qual a sua receita bruta durante o ano.
O Simples Nacional abrange que tipos de impostos?
Diversos tipos de impostos podem ser cobrados em uma única guia como dissemos anteriormente. Para as pequenas e microempresas serem incluídas nesse Simples Nacional não pode haver nenhum tipo de dívida com a Previdência Social ou com a União.
Na guia do Simples Nacional, os impostos reunidos são:
- PIS ou Programa de Integração Social;
- IRPJ ou Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;
- INSS ou Instituto Nacional de Seguridade Social;
- CSLL ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- ISS ou Imposto sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza;
- COFINS ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
- ICMS ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
- IPI ou Imposto sobre Produtos Industrializados.
A empresa é obrigada a pagar as contribuições previdenciárias?
Toda empresa deve pagar obrigatoriamente as contribuições referentes a previdência de cada colaborador. Porém, pode haver algumas diferenças em relação a taxas que serão cobradas.
Geralmente a contribuição costuma ser de 20% sobre o valor total de cada salário pago no mês. Incluindo os colaboradores registrados no regime da CLT.
Existem contas que devem ser feitas pelo administrador da empresa. Por exemplo, para uma folha cujo pagamento dos funcionários totaliza aproximadamente R$ 40.000,00, aplicando-se a alíquota de 20%, por exemplo, esse valor devido é de R$ 8.000,00.
Se a atividade exercida pelo colaborador apresentar riscos leves, o acréscimo pela companhia deve ser de mais 1%, para riscos graves a porcentagem sobre para 3%.
A empresa é que vai determinar o grau de risco de cada atividade, sempre de acordo com o anexo V do Decreto 3.048 do ano de 1999.
Entenda mais sobre as alíquotas que são cobradas
Existem cinco anexos existentes no Simples Nacional, cada um deles contém as atividades descritas e suas principais atividades.
Nos anexos pertencentes a esse tipo de regime tributário, em cada faixa de receita bruta existem alíquotas que devem ser pagas.
Assim que você descobre em qual desses anexos a sua empresa está inserida, fica mais fácil descobrir o percentual de alíquota que deve ser paga.
Conheça as tributações do Simples Nacional
O Simples Nacional possui algumas categorias que devem ser tributadas, são elas:
Primeiro anexo
Empresas que estão inseridas nas atividades de comércio.
Segundo anexo
Neste anexo estão as indústrias, fábricas e empresas inseridas no ramo industrial.
Terceiro anexo
Empresas prestadoras de serviços de reparos, instalações e manutenções em geral. Academias diversas, agências de viagens, consultórios de odontologia, medicina e escritórios de contabilidade.
Quarto anexo
Aqui neste anexo se enquadram as empresas prestadoras de serviços de limpeza, obras, vigilância em geral, construção civil e serviços advocatícios.
Quinto anexo
Empresas que prestam serviços de jornalismo, auditoria, engenharia, publicidade, tecnologia entre outras.
Não deixe de conferir as Leis Complementares 123 e 155, para saber com mais clareza, o anexo em que a sua empresa se encontra.
Entender o que é CPP, permite que você possa planejar com mais clareza, os possíveis gastos financeiros que a sua empresa terá com os colaboradores.
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