O trabalhador que se formalizou como MEI, deve ficar atento a todas as suas obrigações fiscais e financeiras, para que não ocorram pendências. Existem muitas consequências negativas para o microempreendedor individual quando ele deixa de pagar as taxas obrigatórias. Saiba mais a seguir o que acontece se não pagar o MEI em dia e como cancelar o seu CNPJ se quiser.
O cidadão que trabalha por conta própria com renda anual de até R$ 60 mil, consegue muitas vantagens quando se formaliza como MEI. Além dessas vantagens existe também alguns pontos de atenção que devem ser observados.
O MEI ou Microempreendedor Individual como é conhecido foi criado pelo Governo Federal para enquadrar os diversos profissionais que exerciam suas profissões na informalidade. Depois da criação desta modalidade, diversas profissões foram enquadradas e passaram a ter direito a diversos benefícios legais. Dentre eles constam licença maternidade, aposentadoria e financiamentos diversos.
Obter um CNPJ, Inscrição estadual e municipal é altamente vantajoso para quem está empreendendo. Principalmente porque com esses números, o empreendedor consegue abrir conta em bancos, pegar empréstimos e expandir mais ainda as suas atividades profissionais.
Assim que o empreendedor se inscreve no MEI e obtém o CNPJ, ele passa a ter o direito de emitir notas fiscais tanto de venda de produto, como de prestação de serviços.
Isso é uma vantagem enorme, pois muitos trabalhadores deixam de fechar negócios pelo simples fato de não emitirem nota. Com o MEI esse problema acaba, pois o cliente solicita e ela é emitida sem problemas.
Mas, caso o empreendedor deixe de cumprir com as suas obrigações financeiras, infelizmente, alguns direitos ele deixa de possuir.
A seguir você vai saber o que acontece se não pagar o MEI em dia e como você pode proceder para regularizar toda a sua situação financeira.
O que é MEI e quais são as vantagens da formalização?
O MEI ou Microempreendedor Individual surgiu para que todos os trabalhadores que exerciam suas profissões de maneira informal pudessem ser enquadrados. Aproximadamente, desde 2009 quando a lei entrou em vigor, cerca de 7 milhões de pessoas tornaram-se MEI.
Pode-se tornar MEI todo aquele trabalhador que se encaixa em uma das 400 modalidades de serviços existentes tanto na indústria, quanto no comércio.
Diversos benefícios legais são oferecidos ao MEI, confira alguns:
- Auxílio-maternidade;
- Poder emitir notas fiscais tanto de venda de produtos, como de prestação de serviços;
- Aposentadoria;
- Facilidade para obter crédito e abrir contas;
- Auxílio doença;
- Redução na quantidade de impostos a pagar.
Para se formalizar, o empreendedor precisará apenas do número do seu CPF e acessar o site do Portal do Empreendedor. Algumas informações serão solicitadas como o endereço completo, telefone e a atividade que o trabalhador vai desempenhar com o enquadramento de MEI.
O indivíduo que já tenha um trabalho consolidado deverá apenas selecionar a opção da ocupação correspondente na lista do MEI.
Aqueles que querem se tornar um Microempreendedor Individual, mas não tem a sua atividade profissional contida na lista, deverá realizar algumas etapas antes da formalização.
As atividades que mais crescem como MEI são as de marketing direto, vendas, serviços de beleza, transporte, serviços domésticos e prestação de serviços de manutenção doméstica.
Ter um Plano de Negócios na sua empresa é fundamental para que diferentes aspectos sejam implantados de maneira correta como os serviços que serão oferecidos e a atividade principal da empresa. Para cada tipo de ocupação de uma empresa, existem tributações diferentes.
Assim que o cidadão se formalizar é importantíssimo que ele procure conhecer o que acontece se não pagar o MEI corretamente.
Confira a seguir o que acontece se não pagar o MEI
É muito importante que o cidadão saiba que ao abrir uma empresa e consequentemente se formalizar, diversas obrigações passam a surgir instantaneamente. Ele se torna empresário, dono de uma empresa com obrigações formais.
Antes de saber apenas as vantagens desse tipo de negócio é muito importante conhecer o que acontece se não pagar o MEI de maneira correta.
Para isso, listamos a seguir os principais prejuízos que um MEI tem de não manter suas obrigações financeiras e fiscais em dia. Acompanhe.
1 – O trabalhador perde o seu benefício do INSS
O trabalhador só tem direito aos benefícios do INSS se ele pagar de maneira correta todas as parcelas do MEI. Isso significa que se o trabalhador deixar de pagar alguma parcela, ele provavelmente terá o seu benefício prejudicado futuramente.
E isso é péssimo na hora de requerer o benefício da aposentadoria. Então fique atento a todas as suas obrigações financeiras.
2 – Ter a empresa desenquadrada do MEI
Todos os benefícios de um CNPJ são oferecidos ao MEI que é considerado um regime especial de tributação como vimos anteriormente. Isso significa que um MEI vai pagar bem menos impostos do que uma empresa comum.
Caso o trabalhador não obedeça a todas as regras impostas, infelizmente sua empresa se torna desenquadrada do MEI.
Os motivos que fazem uma empresa ser desenquadrada do MEI são:
- Ter um faturamento anual superior a R$ 81.000,00;
- Contratar mais de um funcionário anualmente;
- Escolher uma atividade que não esteja na lista de permissões do MEI;
- Fazer compras acima de R$ 40.000,00 com os fornecedores, utilizando o CNPJ;
- Deixar de fazer os pagamentos dos impostos obrigatórios chamados de DAS e também deixar de fazer a declaração anual do faturamento;
- Sujar o nome por inadimplência.
É importante ressaltar que o indivíduo que deixar de pagar os impostos obrigatórios não terá o seu nome incluído no SPC ou SERASA, mas sim na Dívida Ativa da União.
Isso é muito ruim, pois caso alguém te solicite uma Certidão Negativa de Débitos Tributários, você não poderá emitir.
Imagina que péssimo é isso para o negócio que está acabando de abrir. O cliente provavelmente não verá isso com bons olhos. O crédito inclusive subirá, pois os fornecedores farão consultas antes do empréstimo e os bancos constatarão que você possui dívidas ativas, não quitadas.
Então, agora que você já sabe o que acontece se não pagar o MEI, não marque bobeira e antecipe as suas obrigações financeiras.
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