O que é a DASN-SIMEI?

O Microempreendedor enquadrado como individual ou MEI possui algumas responsabilidades e obrigações após se formalizar. Uma delas é a entrega obrigatória da DASN-SIMEI anualmente. Entenda a seguir o que é a DASN-SIMEI e quais as consequências da não entrega dessa Declaração Anual de Faturamento.

Entenda o que é a DASN-SIMEI

A criação do MEI foi feita para que os micros e pequenos empreendedores pudessem se formalizar. E sem dúvidas, com a criação dessa categoria o crescimento no número de formalizações foi bem alto.

Igualmente a qualquer outra empresa, o Microempreendedor Individual possui algumas obrigações jurídicas e tributárias que devem ser realizadas se não quiser ter problema com a justiça.

A DASN-SIMEI ou Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual, conhecida também como Declaração Anual de Faturamento é um documento obrigatório que o empreendedor deve entregar anualmente para o Governo.

Nessa declaração devem estar contidas as informações de todo o faturamento bruto referente ao ano anterior. A entrega dessa declaração deve ser feita sempre até o mês de maio do ano seguinte.

O próprio MEI pode preencher essas informações sem nenhuma dificuldade. Logicamente, que nada impede de contrata-lo um profissional da área para fazer esse tipo de tarefa.

As informações prestadas pelo MEI deverão ser as seguintes:

• Qual foi a receita bruta recebida no ano anterior a declaração;
• O total dessa receita bruta com as atividades de indústria, comércio e serviços de transporte;
• Se contratou funcionários no período da declaração.

Aprenda como fazer a DASN-SIMEI

A entrega da sua DASN-SIMEI é feita pela internet, exclusivamente no Portal do Simples Nacional. Não existem grandes dificuldades para executar a entrega dessas informações.

Acesse o site e siga esse caminho:

• No menu do SIMEI, clique em Serviços;
• Em seguida, escolha a opção Cálculo e Declaração;
• Finalmente, escolha a opção DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI.

É importante ressaltar que o cidadão deverá fazer a declaração correspondente a todos os anos de atuação nesse programa. É impossível fazer a declaração de um ano sem antes ter feito a declaração do ano anterior.

Por exemplo, o início das atividades do contribuinte começou em maio de 2019, nunca apresentou sequer nenhuma declaração. Quando ele realizar a sua primeira declaração, no sistema só estará habilitado o ano de 2019 e não o de 2020.

Nesse momento ocorre a importação de informações importantes do PGMEI como as últimas apurações realizadas em cada período desse ano escolhido. Todas as DAS pagas no período das declarações, inclusive, se o contribuinte não fez algum pagamento, é nesse momento que ele recebe um aviso para que faça a regularização. Aliás, essa regularização é feita pela internet, no portal do PGMEI.

É possível fazer a consulta de pagamentos

Logo após a fase de preenchimento, é possível consultar um resumo de todas as declarações. Nessas declarações estão contidas as informações de todos os tributos de cada período e as DAS pagas. A soma de todos os valores pagos em cada período que foram apurados, aparece no campo Valor Apurado.

Depois que você clicar no botão “transmitir”, os dados dessa declaração são salvos e direcionados a Receita Federal. É nesse momento que ocorre a geração do número do recibo.

Entender o que é a DASN-SIMEI é fundamental para quem está começando a empreender, pois deixar de cumprir essas obrigatoriedades pode ser fatal para o seu negócio decolar.

Uma empresa com pendencias financeiras e legais é péssimo para o seu crescimento econômico. Afinal de contas, quem vai querer fechar negócio com um empreendimento cheio de problemas com a justiça?

Quais são as consequências da não entrega da DASN-SIMEI?

Assim que o cidadão se torna empreendedor é fundamental que ele conheça o que é a DASN-SIMEI e quais as consequências da não apresentação dessa declaração à Receita Federal.

A entrega dessa declaração possui um prazo que se esgota sempre em maio do ano posterior.

Entregar essa declaração em atraso gera ao contribuinte, uma multa de no mínimo R$ 50,00 ou 2% ao mês.

É no momento que ocorre a transmissão dessa declaração que a notificação de lançamento da multa é feita. Ela fica disponível na mesma hora para pagamento, assim que a impressão do recibo é feita. Pagando em até 30 dias, ocorre uma redução na multa de até 50%, esse valor gira em torno de R$ 25,00.

Mesmo que ocorra a baixa do MEI, a entrega da DASN-SIMEI é obrigatória.

O contribuinte deve ficar atento, pois a entrega da DASN-SIMEI de extinção é obrigatória depois da baixa. As informações de extinção do período em que o MEI esteve ativo deve ser declarado. Isso acontece quando:

• A entrega da declaração de extinção para um CNPJ de MEI que deu baixa em 30 de abril, deve ser feita até 30 de junho do mesmo ano;
• A entrega da declaração deve ser feita até o último dia do mês nos casos em que a baixa ocorreu no período de 01 de maio até 31 de janeiro.

É possível perder o MEI?

A resposta é sim, por isso é importantíssimo que as suas obrigações estejam em dia. É possível pagar uma multa e regularizar a sua situação, caso esteja inadimplente e com atraso nas mensalidades.

A suspensão do MEI por 95 dias acontece para quem não estiver em dia com as declarações e pagamentos. Depois desse prazo, se a inadimplência permanecer, a suspensão do CNPJ acontece definitivamente.

Benefícios de ter um MEI ativo

Agora que você está entendendo o que é a DASN-SIMEI, fica mais fácil perceber a importância de mantê-la em dia. Caso contrário, o seu CNPJ é cancelado por inadimplência.

Confira os benefícios de manter todas as obrigações em dia:

• Auxílio-maternidade;
• Direito ao recebimento de remuneração por afastamento de saúde;
• Direito de receber a aposentadoria;
• Será enquadrado no Simples Nacional e receberá a isenção de tributos federais importantes como o PIS, Imposto de Renda, Cofins, CSLL e IPI;
• Ser portador de um CNPJ permite que o contribuinte abra conta em banco, usufrua de juros mais baixos e consiga pegar empréstimos com facilidade;
• Permite que o contribuinte tenha um endereço fixo, conquistando assim novos clientes;
• O contribuinte pode usufruir de toda a cobertura da Previdência Social, estendendo-se a toda a família;
• Além disso, o contribuinte recebe o apoio do Sebrae em suas negociações, isso permite a obtenção de preços mais agradáveis e condições de compras favoráveis.

Nesse artigo você aprendeu o que é a DASN-SIMEI e a importância de mantê-la em dia para não ter problemas com o seu CNPJ.