Quando o trabalhador ou o pequeno empresário resolvem sair da informalidade, diversas questões começam a surgir. Uma delas é se o MEI tem direito a 13º salário e quais são os seus deveres quando enquadrado a essa categoria. Saiba todas as informações a seguir e fuja da informalidade.
Com tanta facilidade hoje em dia, já não é mais necessário que o trabalhador permaneça na informalidade sem nenhum direito e sem poder se aposentar. Com o surgimento do MEI é possível se formalizar com o pagamento mensal de uma taxa obrigatória de baixo custo.
Pagando mensalmente essa taxa, o trabalhador tem acesso total a cobertura previdenciária, além de redução de alguns impostos importantes. É muito importante se informar antes para conhecer todos os benefícios oferecidos a essa categoria.
Aqui você vai aprender se o MEI tem direito a 13º salário ou não.
MEI: entenda o que realmente é
MEI significa Microempreendedor Individual e foi criado pelo Governo Federal para promover a regularização dos trabalhadores que exercem suas profissões de maneira autônoma e também aos pequenos empresários.
Para poder ser um MEI é necessário que o cidadão se encaixe em algumas exigências e condições. Acompanhe a seguir quais são elas:
- Não ter a titularidade de nenhuma empresa e muito menos sócios ou administradores;
- Ter um faturamento de até sessenta mil reais anualmente;
- Exercer uma das atividades contidas na Lei Complementar 123/2006;
- Ter apenas um empregado registrado.
O trabalhador antes de se formalizar de fato, deverá consultar a unidade da Prefeitura de sua cidade para se certificar que o lugar escolhido para o trabalho e negócio está liberado. A Prefeitura que estipula o zoneamento dos negócios. Se tudo estiver certo, você receberá um alvará de funcionamento definitivo.
Dessa forma, depois desse procedimento, basta acessar o site chamado Portal do Empreendedor e fazer o cadastro obrigatório. Nesse momento você recebe um alvará provisório, que poderá ser usado para você começar a trabalhar.
Existe uma taxa que deve ser paga mensalmente pelo MEI para que ele tenha os seus direitos assegurados. Além dessa taxa existem impostos que devem ser pagos também, são eles o ICMS e o ISS.
Esses valores podem variar bastante, para o setor de indústria e comércio, o valor é de R$ 47,85. Já para os prestadores de serviço esse valor é de R$ 52,85.
Uma das perguntas que os trabalhadores fazem é se o MEI tem direito a 13º salário ou não antes de se formalizarem.
MEI tem direito a 13º salário?
Não é apenas o governo que lucra quando um trabalhador sai da informalidade. Existem diferentes benefícios para quem começa a empreender. Seja ele um trabalhador autônomo ou informal.
Uma das questões que o trabalhador mais faz é se o MEI tem direito a 13º salário. A resposta para essa pergunta é não!
Se o MEI não exerce outro tipo de atividade dentro do regime CLT, então não terá direito a receber o 13º salário ou abono salarial do PIS. Isso se dá principalmente por causa da inexistência de uma carteira assinada.
Agora se por acaso, o MEI for apenas uma atividade considerada secundária e mesmo assim tiver a carteira assinada, ele poderá receber normalmente o PIS. Logicamente se respeitar todas as regras da Caixa Econômica Federal.
Confira todos os benefícios oferecidos ao MEI
Existem muitos benefícios oferecidos ao MEI, principalmente no que diz respeito aos direitos trabalhistas disponíveis.
Confira a seguir os benefícios previdenciários que o MEI passa a ter depois de ter se formalizado.
Aposentadoria concedida por idade
Nesse tipo de aposentadoria, as mulheres devem ter no mínimo 60 anos e os homens 65 anos. O tempo de contribuição deve ser de no mínimo 180 meses, a contagem começa no primeiro mês de contribuição. Mesmo que o cidadão pare de contribuir por muito tempo, nenhum mês é perdido, elas sempre serão consideradas nas contagens para a aposentadoria.
Aposentadoria por invalidez ou auxílio doença
De fato para receber esse benefício é necessário a contribuição de no mínimo 12 meses, o primeiro pagamento inclusive, deve ser em dia.
Tanto um benefício como o outro, a concessão é feita independente da carência existente.
Salário maternidade
Contando sempre a partir do primeiro pagamento feito em dia, são necessários 10 meses de contribuição para poder começar a receber o benefício.
Benefícios para os dependentes
Tanto o auxílio reclusão como a pensão por morte, possuem uma variação de duração, de acordo com o tipo e a idade do beneficiário.
Quatro meses de duração, que começa a contar da data em que o cônjuge veio a óbito
- Se acontecer o óbito antes do segurado ter pago as 18 contribuições obrigatórias à Previdência;
- Se a união ou o casamento tenha acontecido há menos de dois anos antes do óbito do segurado.
Duração variável do pagamento
- Se o óbito acontecer depois das 18 contribuições e pelo menos 2 anos após a união ou casamento.
Pagamento do benefício até os 21 anos, com exceção dos casos de deficiência ou invalidez
Para aqueles benefícios que se exige a carência mínima, essas contribuições não precisam ser seguidas. É importante ressaltar que o segurado não pode ficar tanto tempo sem contribuir, pois corre o risco de perder a qualidade de segurado.
O tempo que o MEI oferece para que o contribuinte não perca o seu vínculo de segurado é de até 12 meses.
Todo o tipo de cálculo, leva em consideração as contribuições realizadas pelos segurados, desde o ano de 1994.
Mesmo que o trabalhador contribua como MEI, o valor da sua aposentadoria tende a ser superior à de um salário mínimo atual. Agora, se não existiram nenhum tipo de contribuição, o valor do benefício será de apenas um salário mínimo.
Quais os prejuízos dos inadimplentes?
Engana-se quem pensa que deixar de pagar o MEI não terá prejuízos. Existem dois prejuízos grandes que devem ser observados pelo trabalhador.
- Primeiro prejuízo: o trabalhador não terá esse tempo que deixou de pagar contabilizado em sua aposentadoria quando for solicitar;
- Segundo prejuízo: direitos como auxílio-maternidade, pensão por morte, etc, podem não ser disponibilizados.
Além de tudo isso, as contribuições atrasadas serão acrescidas de multas e juros.
Então, antes de ficar preocupado se o MEI tem direito a 13º salário, fique atento às obrigações para poder se aposentar com tranquilidade.
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