O Governo brasileiro lançou em 2009, uma nova categoria de trabalho chamada de MEI. Isso significa que alguns trabalhadores puderam sair da informalidade para se tornarem Microempreendedores Individuais. A formalização permite que os trabalhadores usufruam de diversos benefícios e facilidades. Confira agora como emitir nota fiscal sendo MEI e quais os procedimentos a seguir.
Assim, diferente do trabalhador autônomo, o MEI consegue fazer a emissão de nota fiscal dos seus serviços prestados ou produtos vendidos.
Certamente, ter um negócio formalizado, sem dúvidas é o melhor caminho para o trabalhador que quer aumentar o seu empreendimento. Afinal de contas, ninguém quer ficar na informalidade para sempre, não é mesmo? Correndo diversos riscos de ter o negócio fechado a qualquer momento.
Por que o MEI deve se formalizar? Quais são os benefícios?
O MEI é um dos programas do governo que mais deram certo em relação a auxílio para quem está empreendendo. Hoje em dia é muito mais fácil abrir uma empresa, pois esse programa acaba com as intermináveis burocracias impostas pelo governo.
Contudo, muitas pessoas que são donas dos seus próprios negócios ficam na dúvida em se formalizar ou não. Acredite, vale a pena se formalizar por causa dos benefícios que são oferecidos.
Se formalizar como MEI pode ser uma grande oportunidade para expandir os seus negócios. Logo mais, você vai aprender como emitir nota fiscal sendo MEI e se ela é realmente obrigatória.
Conheça 3 benefícios de se tornar um MEI
1 – Menos burocracia para abrir um MEI
Não poder emitir nota fiscal e nem possuir um CNPJ, por mais que você tenha muitos clientes, acaba se tornando um impedimento na hora de expandir os seus negócios.
A categoria MEI não possui tanta burocratização na hora da formalização do seu negócio. Basta preencher os dados solicitados e pronto, o seu CNPJ é emitido na hora e o melhor de tudo, é totalmente grátis.
2 – Pagamento de poucos tributos
O MEI paga uma quantidade de tributos reduzida, além de ter uma redução nos impostos e taxas obrigatórias.
3 – Tem acesso a benefícios previdenciários
O contribuinte que se tornar MEI terá direito a benefícios da Previdência Social. Isso significa que ele poderá se aposentar normalmente, receber salário-maternidade e auxílio doença, por exemplo.
Você quer se aposentar por tempo de contribuição também? Não tem problema, basta fazer o complemento do INSS para ter acesso a todos os benefícios da Previdência, incluindo aposentadoria por tempo de contribuição.
4 – Maior facilidade para se obter crédito
O contribuinte que é MEI tem uma facilidade maior na hora de obter crédito em alguns bancos. As taxas de juros são bem menores e as condições de financiamentos são mais atrativas.
Se as informações do MEI em relação as suas finanças forem bem organizadas fica mais fácil obter crédito. Sendo assim, fica mais fácil organizar as suas finanças, pois é possível separar o que é empresa e o que é o empresário.
5 – Emissão de notas fiscais
Certamente o seu interesse nesse texto é justamente aprender como emitir nota fiscal sendo MEI, não é mesmo? Então, uma das vantagens de ser MEI é justamente poder fazer a emissão de nota fiscal dos seus produtos e serviços. A relação com os clientes e fornecedores melhora consideravelmente.
Ter essa facilidade na emissão de notas permite que o pequeno empresário forneça os seus serviços e produtos tanto para o setor público como para empresas de modo geral.
6 – Contratação de funcionário
Mesmo que o MEI seja considerado como uma empresa individual, ele tem o direito de contratar um funcionário, desde que a remuneração seja de um salário mínimo. Caso o negócio cresça e a contratação de um funcionário seja necessária, a empresa deverá ser desenquadrada e recolocada em outra categoria.
7 – Inexistência de formalidades em relação a escrituração fiscal e contábil
O MEI tem uma diminuição de burocracia em questões importantes como a fiscal e a contábil. Além de outras formalidades obrigatórias. A única obrigatoriedade do MEI é a comprovação do seu faturamento, que deve ser de até R$ 81 mil por ano.
Como emitir nota fiscal sendo MEI? É obrigatório?
Uma das perguntas que os microempresários mais fazem é se a emissão da nota fiscal é obrigatória. A resposta é que o MEI não é obrigado a fazer a emissão da nota fiscal para o cliente classificado como pessoa física.
A história muda quando esse cliente for uma pessoa jurídica. Nesse caso, o microempresário se torna obrigado a emitir uma nota fiscal. E isso independe da atividade que exerce, do serviço prestado e a duração do contrato.
Mas, não pense que porque o MEI não é obrigado a emitir nota que tudo pode ser bagunçado. É recomendável que o microempreendedor possua o registro das vendas e serviços que tenha efetuado ao longo dos meses. Esse tipo de atitude permite que o profissional contábil possa emitir facilmente, os comprovantes de rendimentos, ajudando assim a controlar todas as vendas de produtos ou prestação de serviços.
O empreendedor para ser considerado MEI precisa ter um faturamento anual de R$ 81 mil. Isso significa que todas as vendas do ano não podem ultrapassar esse valor máximo.
Então antes de aprender como emitir nota fiscal sendo MEI, fique atento a algumas informações importantes e obrigatórias para não errar.
Quais são os tipos de notas fiscais disponíveis para o MEI?
Existem alguns modelos diferentes de notas disponíveis para quem é MEI. É fundamental que o trabalhador que esteja se formalizando agora, conheça quais são esses tipos.
Sendo assim, é possível saber quais são as vantagens e desvantagens de cada uma delas.
1 – NFA ou Nota Fiscal Avulsa
Esse tipo de nota deve ser solicitado na Secretaria da Fazenda diretamente na sua cidade. Em seguida deve-se busca-la impressa no órgão indicado. O custo muitas vezes desse tipo de nota é gratuito, logicamente que pode ter alguma variação de estado para estado.
Com a mobilização para a extinção da utilização do papel, alguns estados podem não fornecer mais essa opção de nota.
2 – NFA-e ou Nota Fiscal Eletrônica Avulsa
Essa nota é uma das mais utilizadas ultimamente, não tem custo e é muito mais prática. Infelizmente não são todos os estados que oferecem essa opção do MEI poder emitir sua própria nota.
3 – NFe ou Nota Fiscal Eletrônica
A emissão desse tipo de nota deve ser solicitada diretamente na Secretaria da Fazenda da sua região. Aprender como emitir nota fiscal sendo MEI não o isenta da obrigatoriedade de pagar as taxas obrigatórias. Essas taxas são cobradas de qualquer empresa que tenha um CNPJ.
4 – Nota Fiscal Comum de Venda a um Consumidor
A emissão desse tipo de nota é feita de maneira manual. As notas são disponibilizadas literalmente em um bloco. A SEFAZ ou Secretaria da Fazenda que dá a autorização para a impressão desse tipo de nota na gráfica.
Tomar conhecimento de como emitir nota fiscal sendo MEI é importante para quem está começando a empreender. Seguir todos os procedimentos corretamente é fundamental para o sucesso do negócio.
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